A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, encaminhou ao Conselho Nacional de Educação (CNE) ofício reiterando a importância da inclusão da disciplina “Direitos da Criança e do Adolescente” na grade curricular do curso de Direito em todas as instituições de ensino brasileira. A iniciativa endossa as razões encaminhadas pelo Ministério Público de Goiás, em agosto último, em documento assinado pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, Publius Lentulus da Rocha, e entregue à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Foram requeridas à Procuradoria-Geral da República as providências administrativas e judiciais junto ao Conselho Nacional de Educação, visando à inserção da matéria. No ofício, é mencionado o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, norma reconhecida como marco na defesa dos direitos infantojuvenis, destacando a necessidade da conscientização, inclusive no ensino do Direito, da importância de oferecer proteção integral e prioritária às pessoas em desenvolvimento, considerando-as como sujeitos de direito.
Em sua argumentação, o MP-GO cita uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, em 2013, com o tema Legislação sobre Direitos das Crianças, que apontou que 81% dos brasileiros se consideram “mais ou menos, pouco ou nada informados” sobre os direitos das crianças e adolescentes. Também é citado o levantamento realizado pelo CAO Infância que mostra que, na comarca de Goiânia, 8.630 processos ativos nos Juizados da Infância e da Juventude e 52.398 procedimentos em trâmite nas Varas de Família e Sucessão da capital, referentes a crianças e adolescentes.
Na maioria dos cursos, atualmente, a disciplina é colocada na grade como optativa e o intuito de colocá-la como obrigatória é que os estudantes de todo o Brasil tenham sua aprendizagem na seara da infância e juventude reforçada e aprofundada, para que a atuação dos futuros operadores jurídicos seja direcionada para a proteção e defesa dos direitos infantojuvenis que devem receber maior proteção e prioridade.
A efetivação dessa iniciativa foi destacada no documento do MPF foi encaminhado à presidente do CNE, Maria Emília Brederode Santos, em 12 de setembro, onde é requerida a inclusão da matéria disciplinada na Lei n° 8.069/90 na grade curricular do curso de Direito em todas as instituições de ensino superior brasileiras. A procuradora federal Débora Duprat observou que, atualmente, a Resolução CNE/CED n° 9/2004, que institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito, está em processo de revisão, sendo oportuna, portanto, a inclusão da matéria, conforme requerimento do MP-GO. Fonte: MP-GO
