O Ministério Público Federal em Goiás (MPF), pela Procuradoria da República em Anápolis, conseguiu decisão liminar em ação civil pública proposta para suspender a cobrança das taxas universitárias pela faculdade Anhanguera. O pagamento era exigido de seus alunos para a expedição de documentos relativos à vida acadêmica e à prestação de serviços educacionais.
Para o MPF, cobrar pela emissão de documentos essenciais à vida acadêmica dos alunos, que são indissociáveis da prestação dos serviços educacionais, afronta os direitos dos estudantes universitários, que se encontram na qualidade de consumidores.
Em sua decisão, o juiz Federal Gabriel Brum Teixeira acatou o pedido do MPF e concedeu a antecipação de tutela determinando à Anhanguera que se abstenha da cobrança de seus estudantes, de “taxa” para emissão, em primeira via, de documentos como: diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas, conteúdo programático, ementas de disciplinas, declaração de transferência, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso, segunda chamada de prova, por motivo justificado, revisão de provas, atestado de vínculo e outros da mesma natureza. Além disso, determinou ainda que a Instituição de Ensino Superior (IES) dê ampla divulgação da decisão judicial aos seus alunos. Por último, decidiu também pela aplicação de multa no valor de cinco mil reais para cada caso de descumprimento da decisão liminar.
No mês passado, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo procurador da República Rafael Paula Parreira Costa foi assinado pelas faculdades Católica, Fama, Fibra, Raízes e Unievangélica e deverá ser totalmente implementado até o dia 1º de janeiro de 2014, tempo necessário para orientar seus funcionários e promover as respectivas alterações em seus sistemas. Das seis IES em Anápolis apenas a Faculdade Anhanguera não havia assinado o TAC, o que levou o MPF a ajuizar a ação civil pública para barrar judicialmente os abusos cometidos pela Instituição contra os seus alunos.
Em razão da atuação do MPF, agora já são 21 IES que deixaram de realizar a cobrança de taxas universitária no Estado de Goiás, sendo as seis de Anápolis e mais 15 em Goiânia (Facunicamps, Iesgo, Estácio de Sá, Faculdades Padrão, Alfredo Nasser, Unifan, Fanap, Alfa, Suldamérica, Faclions, Universidade Vale do Acaraú, Faculdade de Tecnologia Senac Goiás, Faculdade Cambury, Centro Universitário de Catalão e Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-GO). (Fonte: MPF/GO)
