MP discute com OAB-GO contratação de advogados pela administração pública

Reunião aconteceu na sede do MP-GO

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira (6/6) o vice-presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) Thales José Jayme. Ele entregou ofício ao Ministério Público de Goiás no qual propõe discussão jurídica sobre a atuação dos advogados publicistas na administração pública.

Segundo o PGJ, essa questão somente será pacificada pelo STF, mas o MP-GO pode analisar o assunto no âmbito do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público. “Essa matéria deve ser definida ainda neste ano pelo Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Dias Toffoli. Vamos analisar essa solicitação da OAB e buscar uma solução equilibrada”, afirmou Torres.

Presente à reunião, o presidente da Comissão do Advogado Publicista, Juberto Ramos Jubé, explicou que podem haver contratações abusivas que merecem atuação do MP, mas existem judiciais ações propostas questionando contratos firmados de acordo com a lei. “Temos orientado os colegas que celebram contratos com a administração pública a observar os dispositivos legais que permitem a contratação por inexigibilidade. Existe uma série de demandas propostas contra os advogados que são sistematicamente derrubadas pelo Judiciário devido a falta de sustentação jurídica e queremos que os promotores se atentem para o desgaste a que os advogados são submetidos por essas ações indevidamente fundamentadas em suposta improbidade”, afirmou Jubé.

O coordenador do CAO do Patrimônio, Bruno Barra, explicou aos representantes da OAB que que existem diferentes entendimentos dos tribunais que somente serão pacificados pelo STF. “O CAO fornece aos promotores as teses que existem sobre a matéria, que nesse caso é controversa. O posicionamento institucional tem sido contrário à contratação sem licitação dos serviços corriqueiros, de rotina, que deveriam ser realizados por procuradores concursados”, explicou.

Segundo o vice-presidente da OAB-GO, a Ordem defende a regular prestação dos serviços jurídicos por parte dos seus inscritos aos entes públicos, seja por meio dos advogados públicos ou publicistas. “Na verdade, a questão da contratação de advogados e escritórios de advocacia pelo Poder Público é um assunto que merece atenção, sendo que a jurisprudência pátria admite o instituto da inexigibilidade previsto na própria Lei de Licitações”, afirma Thales Jayme.

O assessor Jurídico da PGJ, Eliseu Antônio da Silva Belo, também participou da reunião, que contou ainda com a presença do conselheiro da OAB-GO Colemar José de Moura Filho e do vice-presidente e do secretário-geral da Comissão do Advogado Publicista, Alexandre Martins e Marcello Vieira, respectivamente. Fonte: MP-GO