A 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia propôs ação civil pública contra a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), em razão da existência de poluição hídrica na capital, pelo despejo de esgoto in natura das redes da concessionária, pelo transbordamento, danos ou insuficiência da rede coletora ou falta de interceptores em 82 pontos diferentes de mananciais do Município.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, após investigação, identificação de novos pontos de lançamentos de esgoto sem nenhum tipo de tratamento, situação que foi confirmada pela própria concessionária. Instrui a ação também um relatório elaborado pela Coordenação de Apoio Técnico-Pericial do MP (Catep) sobre os pontos de lançamento de esgoto.
O objetivo é cessar o lançamento de esgoto in natura no Rio Meia Ponte e demais cursos hídricos nos pontos identificados, devendo, em, no máximo 18 meses, construir e implantar rede coletora, intermediários, interligação, transporte e direcionamento dos dejetos coletados à Estação de Tratamento de Esgoto correspondente, já existente e integrante do sistema ou a ser implantada.
No processo, o promotor requereu a condenação da Saneago em cerca de R$ 15 milhões por danos materiais e em mais de R$ 250 mil mensais, a título de compensação por danos materiais futuros, que deverá ser contabilizado após o fim do prazo de 18 meses, destinando-se o recurso ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Por fim, a indenização por danos morais coletivos pelos danos ambientais causados pelo despejo indevido, no valor de R$ 10 milhões e ainda a fixação de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento das obrigações impostas judicialmente.
Problema recorrente
O promotor destaca que a atuação do MP em relação ao lançamento de esgoto in natura nos cursos hídricos vem ocorrendo desde setembro de 2007, quando a 81ª Promotoria teve conhecimento da poluição por lançamento irregular em 18 pontos, o que levou o órgão a instaurar inquérito para apuração dos fatos. No ano seguinte, ainda no curso das investigações, foi celebrado, em agosto de 2008, um termo de ajustamento de conduta com a Saneago visando resolver o problema, especificamente nesses 18 pontos, no período de cinco anos.
Marcelo Fernandes lembra que a concessionária, no entanto, não conseguiu cumprir as obrigações em sua totalidade, tendo sido concluídas as obras em somente quatro pontos. Após um pedido de prorrogação de prazo, foi firmado um aditivo ao acordo, em dezembro de 2012, cujo prazo máximo para conclusão das obras foi fixado em setembro de 2015. Em 2016, o MP, então, ajuizou ação de execução para cobrar as obrigações de fazer, pelo descumprimento do acordo e aditivos firmados.
Êxito
Conforme destacado pelo promotor, o MP já promoveu diversas frentes de investigação sobre lançamentos irregulares de esgoto in natura em Goiânia, com êxito, mediante solução negociada. Em 2013, por exemplo, a 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia assinou acordo para implantação da rede de esgoto sanitário de fundo de vale, no Setor Santa Izabel, na região da cabeceira do Córrego da Onça, próximo à Praça da Bíblia, que foi executada e concluída em setembro de 2018.
Um lançamento irregular da Saneago detectado pelo promotor na margem direita do Córrego Palmito foi solucionado em maio de 2012. Depois, um extravasamento da rede de esgoto em direção ao Córrego da Mina, no Setor Água Branca, também foi solucionado, após assinatura de termo de ajustamento de conduta, cuja execução da obra ocorreu em 2013. O promotor destaca ainda a execução de obra na rede coletora de esgoto do Parque Municipal Residencial Manacá, estabelecida em acordo firmado em 2012; a instalação de rede coletora de esgoto e distribuição de água tratada nos Bairros Faiçalville II, III e IV em 2014, e implantação de uma rede de esgoto de fundo de vale em 2013 nas margens do Córrego Capim Puba, no Setor Norte Ferroviária.
Outras promotorias da capital, com atribuição na defesa do meio ambiente, também investigaram e promoveram acordos com a empresa. A 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia, por exemplo, celebrou acordo referente às instalações e funcionamento da ETE Parque Atheneu, na parte da bacia do intermediário Meia Ponte e tem procedimento de investigação aberto sobre a ETE Buena Vista, no Residencial Buena Vista. Já a 8ª Promotoria de Justiça moveu ação de execução de obrigações de fazer por descumprimento de acordo firmado com a concessionária para sanar problemas ambientais relativos à ETE Dr. Hélio Seixo de Brito, a ETE Goiânia. Fonte: MP-GO
