Wanessa Rodrigues
Após dois anos de sua publicação, a popularmente chamada de PEC das Domésticas foi regulamentada, mas ao que tudo indica as polêmicas devem continuar. Especialistas já apontam, por exemplo, uma onda de demissões de empregadas domésticas que estão sendo transformadas em diaristas em uma atitude para reduzir custos. Além disso, a desinformação, principalmente dos trabalhadores, pode ser uma barreira para assegurar a eficácia da legislação.
Entre as principais mudanças estipuladas pela PEC estão indenização em demissões sem justa causa, pagamento de horas extras, conta no FGTS e a alíquota de recolhimento do INSS. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 1º e entra em vigor daqui a 120 dias, ou seja, quatro meses após a data de sua promulgação.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Goiás (Sescon Goiás), Francisco Canindé Lopes, observa que as polêmicas vão continuar e aumentar. Isso porque, agora está se formalizando o que sempre funcionou de maneira informal, que é o ambiente da residência. Ele lembra que o ambiente de uma residência não tem a formalidade de uma empresa. “E se não for formalizado este contrato por escrito o que até hoje é verbal, com certeza absoluta trará problemas, tanto para o empregador como para o empregado”, acredita.
Lopes salienta que, a partir do mês de outubro, quando tudo estará regulamentado, poderá haver demissões e, consequentemente, a mudança de empregadas para diaristas. Porém, ele alerta aos empregadores que a categoria de diarista requer alguns cuidados e até mesmo uma mudança de cultura por parte do patrão que está acostumado a uma empregada doméstica trabalhando todos os dias. Nesse sentido, podem surgir mais ações trabalhistas, tanto por desconhecimento dos direitos e deveres das partes, como por resistência das partes em sair da “zona de conforto” de hoje.
O especialista diz que o primeiro prejuízo que o empregador pode ter ao mudar a empregada doméstica para diarista, é a aceitação do trabalhador. Além disso, a diarista somente pode trabalhar dois dias por semana na mesma casa. Assim, o empregador terá que fazer um contrato específico, detalhando os trabalhos (serviços) a serem executados. Além disso, ele questiona se essa diarista está inscrita no INSS e na Prefeitura e lembra que ainda não é possível esse trabalhador se encaixar na modalidade de Micro Empreendedor Individula (MEI). “Portanto neste momento, a diarista é uma relação bastante frágil”, esclarece.
Dificuldades
A fiscalização, segundo o especialista, ainda é um ponto confuso e frágil, apesar da lei dizer que ela se dará com hora marcada. Ele lembra que, para se marcar hora numa residência são necessários vários pontos a combinar com o fiscal e o proprietário da casa. Mas ele questiona: a fiscalização vai ser feita na frente do empregado? “Não é tão fácil formalizar o que historicamente tem funcionado de maneira informal. Acho a lei muito válida, mas vamos ter um bom tempo com muitos conflitos”, diz.
