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Projeto de lei isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou...

Marilia Costa e Silva -
prazo intimação STJ intimação eletrônica
Justiça do Trabalho

Erro judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo

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Justiça Estadual

Reformada decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de...

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Juiz proíbe, em Anápolis, prisão de trans, travestis e profissionais do sexo com base no extinto crime de atentado violento ao pudor
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Desistência de ação previdenciária sem assistência de advogado é nula, entende...

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TJGO lança Projeto Consumidor Consciente para evitar o superendividamento de idosos...

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Para presidente do TJGO, regulamentação do direito às visitas íntimas compete...

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Em nova decisão, Supremo Tribunal Federal consolida banimento do amianto no...

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Justiça valida busca e apreensão realizada às 5h30 e determina recebimento de denúncia
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Juiz absolve acusado de estupro de vulnerável que se envolveu com menina de 13 anos quando tinha 16
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Financeira e empresa que prometiam redução de financiamento são condenadas por deixar consumidora ainda mais endividada
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