Em reunião realizada com o governador Ronaldo Caiado, no fim da tarde desta quinta-feira (23), o chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, afirmou que a regulamentação das visitas íntimas nos presídios estaduais compete ao Poder Executivo.
Segundo o presidente do TJGO, a decisão do Órgão Especial do TJGO que, em sessão realizada ontem suspendeu a validade da Lei Estadual n° 21784/23, que vedava as visitas íntimas no Sistema Prisional de Goiás, analisou apenas sua constitucionalidade, sem, contudo, retirar o papel disciplinador que cabe ao Poder Executivo sobre o tema.
“A decisão fala por si só e traz os fundamentos embasadores do posicionamento adotado pela Corte”, ressaltou o presidente Carlos França. O Chefe do Poder Judiciário deixou claro no encontro com o governador Ronaldo Caiado, na Presidência do Tribunal, que é tranquilo o entendimento no sentido de ser da competência da autoridade responsável pelo Sistema Prisional Estadual baixar normas e decidir sobre as condições disciplinadoras das visitas íntimas, definindo quais são as condições que serão exigidas para ter esse direito, bem como o tempo necessário para organizá-las, fatores que não foram objeto de análise da ADI ajuizada pela OAB-GO.
De acordo com o desembargador França, o diálogo com o Chefe do Executivo estadual foi “franco e de elevado nível”, como tem de ser entre dois chefes de Poderes, um respeitando a esfera de atuação do outro. “Estou certo de que as coisas caminharão bem, com tranquilidade e observando o Estado Democrático de Direito e a autonomia entre os Poderes”. afirmou.
Dificuldades estruturais
Além disso, o governador informou que a equipe técnica da Diretoria Geral de Polícia Penitenciária já estuda parâmetros para a regulamentação das visitas íntimas, “lembrando que serão necessários investimentos para a adaptação das penitenciárias, considerando que nunca teve estrutura mínima para a sua concessão”.
