A Justiça Trabalhista de Goiás negou recurso interposto pelo Sindicato dos Bancários, que solicitava a revogação da decisão liminar concedida na Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Goiás (OAB-GO), que determina o atendimento aos advogados nas agências conveniadas e estabelecidas junto aos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal enquanto durar a greve dos bancários. A medida visa assegurar o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais.
Conforme a decisão contestada e mantida pela Justiça Trabalhista, deve ser feito o restabelecimento do expediente bancário, no percentual de 30% dos empregados públicos, voltados ao atendimento nas agências citadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão vale para todo o Estado de Goiás.
A OAB-GO já informou ao juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia sobre o descumprimento da decisão judicial, por parte do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários no Estado de Goiás, e solicitou a inclusão, como litisconsortes passivos, dos Sindicatos dos Bancários das cidades de Anápolis, Catalão, Itumbiara, Jataí e Rio Verde.
Paralisação
A greve dos bancários foi deflagrada no dia 6 deste mês e paralisou vários serviços por tempo indeterminado, inclusive, o cumprimento de mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais.
A OAB-GO reforça que não é contrária à greve, direito social fundamental, que resulta da liberdade de trabalho. A ação civil pública proposta pela Ordem teve por objetivo garantir a manutenção dos levantamentos dos alvarás judiciais para pagamento, ante a sua incontestável natureza alimentar e, portanto, de caráter essencial. Com informações da OAB-GO
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