Em mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), o Tribunal de Justiça de Goiás mandou o Governo do Estado pagar a data-base, referente ao ano de 2015. A ação se refere aos servidores administrativos da Educação, mas a decisão engloba todo o conjunto do funcionalismo estadual. Cabe recurso.
Segundo a decisão, que teve como relator o desembargador Norival Santomé, “com efeito, a revisão geral anual não é presente, nem é faculdade; não é discricionária nem é benesse. Não é privilégio nem ‘agrado’. É mera “revisão” de salário e a ela o administrador não pode se furtar, pois ferir o inciso que a contempla é, por tabela, ferir o caput do art. 37 da CF. É direito que objetiva a preservação do poder aquisitivo salarial dos servidores públicos e, por isso, indiretamente, é instrumento garantidor da subsistência ( e logo, da dignidade) desses servidores.”
O desembargador afirma ainda que “a previsão constitucional que respalda o pedido inicial ordena ao administrador público que proceda a revisão geral anual. Tal norma não traz condição nem pressuposto específico. O ato de verificar eventual defasagem a impor a revisão geral pertence ao administrador público e não a seus servidores.”
A sentença conclui que “dada a supremacia do texto constitucional, nenhuma outra lei pode pretender superá-la e, lado outro, a revisão geral deve ser tema constante dos orçamentos, já que se trata de norma escancaradamente impositiva. A inobservância disso é responsabilidade do gestor e não do Judiciário. O mesmo raciocínio se aplica às limitações e recomendações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que cabe ao gestor público adaptar a administração à ordem legal vigente”.
“É a justiça sendo feita e com as últimas decisões do governo de conceder reajuste justamente daqueles que têm maiores salários mostra que a alegação de falta de recursos não procede. O Sintego está buscando garantir o direito daqueles que mais precisam”, observa a presidenta do Sintego, Bia de Lima.
