Ao julgar parcialmente o mérito de uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou que o Estado de Goiás, no prazo de 180 dias, elabore um plano de estudo piloto para reduzir a letalidade policial envolvendo o efetivo e as viaturas nos municípios da Comarca de Anápolis.
A ação civil pública foi proposta em agosto do ano passado na Justiça de Anápolis. Na petição, os promotores de Justiça destacaram que os índices de mortes em confrontos na cidade representaram 42,4% do total de ocorrências dessa natureza em Goiás, entre 2020 e 2022. Esse dado foi apresentado como uma das justificativas para a adoção de medidas de controle e prevenção da letalidade policial.
Os representantes do MPGO também citaram exemplos de Estados como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, onde o uso de câmeras acopladas às fardas dos policiais resultou em uma redução significativa — de até 60% — no uso da força por agentes de segurança.
Na decisão, a Vara da Fazenda Pública de Anápolis reconheceu parcialmente o mérito da ação, determinando a necessidade de reformulação das políticas públicas de segurança na Comarca. O plano de estudo piloto deve conter ações concretas, embora não precise estabelecer uma data para sua implementação.
