Juíza manda o Estado publicar cronograma de nomeação de aprovados em concurso para auditor-fiscal

A juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Mariuccia Benicio Soares Miguel, concedeu liminar que determina que o Estado de Goiás divulgue o cronograma detalhado de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, regido pelo Edital n° 01, de 27 de junho de 2018.

A medida atende pedido feito por dois candidatos aprovados no certame. Representados pelos advogados Sérgio Merola e Felipe Bambirra, do escritório Bambirra, Merola & Andrade Advogados, apesar de estarem no cadastro de reserva do concurso, que contou com 28 vagas, existem candidatos que manifestaram desinteresse em assumir o cargo.

Apesar de determinar a divulgação do cronograma de nomeação, a juíza negou o pedido principal da liminar, que era a nomeação dos dois aprovados no certame, mas deferiu o pedido alternativo feito pelos advogados. Determinando, assim, que o Estado publique o cronograma de nomeação de todos os aprovados. Agora, o Estado de Goiás tem 30 dias para apresentar sua defesa.

Realizado e homologado em 2018, a validade do certame expiraria em dezembro de 2020. Entretanto, por conta da suspensão provisória dos concursos em Goiás, agora, a seleção fica vigente até 27 de agosto de 2021. A organização foi da Fundação Carlos Chagas – FCC.

Processo: 5554187-30.2020.8.09.0051