Informativo – Dia 30 de agosto de 2021

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    JUDICIÁRIO
    União terá de pagar seguro-desemprego e indenizar trabalhadora que solicitou o benefício após 120 dias da rescisão contratual
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    STJ anula provas colhidas em ação penal de Goiás por violação de domicílio de acusado de tráfico
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    2º Núcleo de Justiça 4.0 manda Araújo Jorge fornecer tratamento domiciliar a paciente com câncer
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    Juiz de Goiânia suspende leilão de imóvel residencial por falta de notificação da devedora
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    Liminar garante colocação de grau antecipada para estudantes de Medicina da Unievangélica
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    Universidade não pode cobrar mensalidades posteriores à colação de grau antecipada, entende juíza
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    “O juiz não pode decidir com base nos seus princípios”, afirma ministro aposentado Eros Grau
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    ADVOCACIA
    Programação da ESA tem início com curso sobre a inclusão do advogado nas serventias extrajudiciais
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    AASP promove oficina nesta segunda-feira sobre publicidade no mercado jurídico
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    Cargo de confiança: advogado trabalhista esclarece direitos e deveres do trabalhador
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    OPINIÃO
    Empresa deve registrar o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI)
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    Direito hereditário sobre bens digitais: lacuna legislativa deixa incertezas sobre herança digital
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