Informativo – Dia 29 de junho de 2023

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    TJGO reconhece inexigibilidade de dívida de R$ 500 mil de produtor rural e condena supostos credores por litigância de má-fé
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    Juíza reconhece ilegalidade de descontos previdenciários impostos à servidora aposentada
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    Aprovado projeto que cria 20 novos cargos de promotor de Justiça e 404 cargos em comissão de assistentes de gabinete
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