Informativo – Dia 24 de novembro de 2025

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    Juizado de Goiânia nega instalação individual de ponto de recarga para veículo elétrico em vaga de garagem de condomínio
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    Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre filha e pai, dono de loja de calçados em Goiânia
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    TNU fixa tese e impede uso de auxílio-doença para prorrogar período de graça no INSS
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    Programação da ESA de Goiás inclui realização do 4º Congresso Goiano de Processo Civil
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    Juíza reconhece direito de estagiária do TJGO a indenização por recesso remunerado não usufruído
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    STF suspende processo e reforça que debate sobre vínculo de emprego será decidido no Tema 1.389
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    Processo de recuperação da 123 Milhas terá fase de revisão de créditos antes das impugnações
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    Azul deve indenizar por atraso superior a 15 horas, ausência de assistência e troca de portão sem aviso
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    TJGO reconhece incompetência do Juizado Criminal e arquiva TCO envolvendo vereador e prefeito
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    Artigo – A jurisprudência e a interpretação da lei: sua importância prática no ordenamento jurídico brasileiro
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    Artigo – A indústria do esgotamento: por que o burnout deixou de ser exceção
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    Plano deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca, decide STJ
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