Informativo – Dia 21 de fevereiro de 2024

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    STF confirma decisão que reconheceu direito de servidora do TCE-GO, contratada sem concurso, de permanecer no cargo
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    Assaí Atacadista em Goiás pagará R$ 4,5 milhões por desrespeito a normas de saúde e segurança no trabalho
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    Desembargador concede liberdade provisória a réu primário condenado por envolvimento em homicídio
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    Supremo cassa decisão do TRF1 e permite continuidade de concurso para cartórios de Goiás
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    Servidor exonerado de forma ilegal deve ser reintegrado ao cargo e indenizado por danos morais
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    TRF1 absolve por falta de provas réu acusado de usar dinheiro falso para pagar conta em bar
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    Projeto de lei obriga magistrados a fundamentarem tecnicamente a rejeição de laudo da perícia
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    Câmara aprova atualização de custas processuais e cria o Fundo Especial da Justiça Federal
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    Comarca recebe inscrições de estudantes ou bacharéis em Direito para trabalho voluntário
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    Coluna Rotas do Agronegócio – É possível descaracterizar uma área de preservação permanente indicada pelo órgão ambiental?
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    Artigo – Nomofobia e os impactos do uso de smartphones no ambiente de trabalho
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    Conselho Nacional de Justiça reduz nota de corte para deficientes no Exame Nacional da Magistratura
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    STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes de empréstimo rural no Plano Collor I
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