Informativo – Dia 19 de setembro de 2025

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    TJGO declara inconstitucional norma de Goiânia que reduzia honorários de sucumbência em execuções fiscais
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    Município terá de pagar indenização por desapropriação indireta em dinheiro, e não por precatório, decide TJGO
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    Por insuficiência de provas, TJ de Goiás absolve avô acusado de ter estuprado a neta
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    Filho terá de pagar pensão à mãe de 86 anos que está com câncer e em vulnerabilidade econômica
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    Prefeitura e Fundahc firmam acordo de R$ 75 milhões para quitar encargos de maternidades de Goiânia
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    Câmara aprova PL que libera uso de calçadas e praças por bares e restaurantes sem licença prévia
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    Parceria da AGU, INSS e Condege garante atuação das defensorias em casos de fraudes contra beneficiários
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    Planos de saúde: STF define regras para cobertura de procedimentos fora do rol da ANS
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    Desembargador do TJGO, Carlos França comunica aposentadoria da magistratura e anuncia novo ciclo na advocacia
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    Artigo – Garantia fiduciária em xeque: pode o credor consolidar a propriedade durante o stay period na recuperação judicial?
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Concurso público apenas para cadastro reserva: como funciona e quais são seus direitos
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    Juiz da 27ª Vara Cível de Goiânia, Leonardo Naciff é convocado para atuar no STJ
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