A Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Colégio Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Condege) assinaram, nesta quinta-feira (18/9), protocolo de intenções que permitirá às defensorias públicas estaduais atuar em favor de vítimas de fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Pelo acordo, as defensorias poderão representar aposentados e pensionistas em situações em que as entidades associativas não reconhecerem as contestações apresentadas ao INSS e insistirem em descontos com base em documentos questionados pelos segurados. Nessas hipóteses, a controvérsia se dá entre beneficiário e entidade associativa, sem vínculo direto com o instituto.
Acesso facilitado a dados e defesa dos segurados
A iniciativa possibilitará às defensorias acesso rápido aos dados dos beneficiários que não reconhecem os descontos e que receberam respostas negativas das entidades associativas. Com autorização expressa dos interessados, realizada por canais oficiais do INSS, defensores públicos poderão analisar a documentação apresentada e representar judicial ou extrajudicialmente os segurados, evitando que pessoas idosas e vulneráveis fiquem desassistidas.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida contribui para simplificar o processo de reparação.
“Acordos como este simplificam muito o processo para as pessoas mais idosas e vulneráveis, evitando que passem por uma via-crúcis de documentos e deslocamentos”, afirmou.
Messias destacou ainda que a articulação protege tanto os cidadãos quanto o interesse público:
“Quando se entrega direitos mais rapidamente, da forma correta, você também protege o patrimônio da sociedade.”
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou o papel da Defensoria Pública como complemento à rede de proteção social:
“Esta parceria é fundamental para garantir o tratamento digno aos nossos aposentados e pensionistas que foram fraudados.”
Já a presidente do Condege, Maria Luziane Ribeiro de Castro, destacou a importância do diálogo institucional:
“Os melhores resultados podem ser construídos a partir do diálogo, sempre buscando aquilo que é melhor para entregar à população.”
Parceria interinstitucional e contexto
A assinatura do protocolo habilita defensorias públicas estaduais e do Distrito Federal a firmarem acordos de cooperação técnica (ACTs) com o INSS para acesso à documentação relativa às contestações dos descontos indevidos.
A medida é resultado direto do acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho deste ano, no qual participaram AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal e Conselho Federal da OAB. O pacto fixou plano operacional para garantir o ressarcimento integral de aposentados e pensionistas vítimas da fraude.
Na primeira fase de execução, mais de 2,3 milhões de beneficiários aderiram ao acordo administrativo, resultando na devolução de R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas.
