O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que altera o Código de Posturas do Município para regulamentar o uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.
A proposta, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), permite que bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do setor alimentício utilizem calçadas, praças e outros logradouros públicos para instalar mesas, cadeiras e até churrasqueiras, sem a necessidade de licença ou autorização prévia do poder público.
O texto aprovado assegura que seja preservada uma faixa mínima de 1,30 metro de largura nas calçadas, a partir do meio-fio, destinada exclusivamente à circulação de pedestres.
Justificativas apresentadas
Segundo o autor, a dispensa da exigência de licença busca modernizar processos administrativos, reduzir a burocracia e simplificar a relação entre poder público e iniciativa privada. A medida, ainda conforme o vereador, tem potencial para incentivar a formalização de novos negócios, ampliar a capacidade de atendimento dos estabelecimentos, fortalecer o comércio local e gerar empregos.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
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