Informativo – Dia 16 de junho de 2023

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    Conselho Federal da OAB publica provimento que unifica Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas
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    Juiz converte obrigação de fazer em perdas e danos e condena Facebook a pagar R$ 10 mil por descumprir ordem judicial
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    Escritório Jucá Souza abre seleção para contratação de advogada com experiência na área tributária
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    Seguradora deve indenizar consumidor por demora no reparo do veículo? Advogado explica
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    Servente de obras não consegue comprovar vínculo de emprego com construtora
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    Comissão aprova projeto que assegura cobertura de seguros para sequelas da Covid
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    Congresso promulga acordo do Mercosul sobre transferência de condenados pela Justiça
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    DPE emite recomendação após denúncias de violações do direito de gestantes à presença de doulas durante o parto
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    Desembargador do TJGO mantém benefício fiscal concedido a empresas do ramo de cosméticos
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    Tribunais, inclusive o de Goiás, preveem concursos com abertura de vagas para oficial de Justiça
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    Banca MRTB Advogados oferece oito vagas para estagiários de graduação e pós-graduação
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    Coluna Rota Trabalhista – Silêncio que fere: assédio moral nas relações trabalhistas
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    Coluna Rotas do Agronegócio – Alerta ao produtor: cuidados prévios na aquisição de pivôs de irrigação
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    Artigo – A legalidade dos juros mensais de 10% nos condomínios
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    Empadão goiano ganha reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial
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