Informativo – Dia 11 de novembro de 2025

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    STF confirma direito da advocacia de gravar audiências por meios próprios, sem necessidade de autorização prévia
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    Justiça proíbe moradora de frequentar áreas de lazer após ameaças e ofensas a síndico em condomínio de Goiânia
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    TJGO anula reintegração de posse de empreendedora por ausência de intervenção do MP
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    Após 12 anos de venda, débitos de IPVA e multas de moto em nome de antiga dona são suspensos
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    STJ mantém condenação de hospital e maternidade de Goiânia por morte de recém-nascido
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    Governo federal prorroga até 14 de fevereiro de 2026 o prazo para pedido de ressarcimento do INSS
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    Advogados Halisson Michelone e Geyel Ribeiro recebem Prêmio Personalidades Brasileiras 2025 – Troféu Maguito Vilela
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    Artigo – Heteroidentificação em 2025: quando o “fenótipo do momento” ameaça a dignidade e a segurança jurídica
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    Artigo – Prisão preventiva: o erro judiciário que custou a vida de uma jovem
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