Informativo – Dia 08 de dezembro de 2021

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    Novo regimento interno do TJGO traz novas regras sobre pedidos de sustentação oral por advogados
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    TRF-4 nega apelação da OAB e mantém sentença que reconheceu nulidade da questão “Helena” do XXXII EOU
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    Candidato reprovado em TAF do concurso da PRF consegue liminar para permanecer no certame mesmo sem novo teste
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    Turma de Uniformização dos Juizados Especiais informa ter zerado taxa de congestionamento
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    ADVOCACIA

    Diego Amaral assumirá cargo na ESA com o objetivo de fortalecer a qualificação e a técnica da advocacia
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    Tem um negócio de sucesso e quer transformá-lo em franquia no próximo ano? Advogada explica
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    Coluna Rota Trabalhista – Primeiras considerações sobre a validade da cláusula compromissória em contratos de franqueadoras de seguro
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    Artigo – A dialética circunscrita pela nova lei de improbidade
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    Artigo – Como funcionam os contratos entre empresas em casos que envolvem o mercado de criptomoedas e a blockchain
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    LEGISLATIVO

    Comissão aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade
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    CCJ da Câmara aprova projeto que atualiza o Código de Processo Penal Militar
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    PEC que modifica distribuição do ICMS entre os 246 municípios goianos é promulgada pela Alego
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    PL deve aumentar ITR sobre propriedades rurais, alerta Bueno, Mesquita Advogados
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    MAIS

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