Imparcialidade: em petição, Lúcio Flávio pede para juiz reconsiderar decisão de suspeição

Em petição, o advogado Lúcio Flávio de Paiva pediu, na tarde desta sexta-feira (3), para que o juiz Reinaldo Oliveira Dutra, da comarca Acreúna, reconsidere decisão de se declarar suspeito para julgamento de processo patrocinado pelo causídico, que é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO). O juiz se declarou suspeito em virtude da instituição ter liderado movimento contra a aprovação do projeto de lei da iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás que cria a licença-prêmio para os magistrados do Estado. Segundo o juiz, o alto potencial difamatório da atuação da OAB-GO contra a magistratura em geral “gerou forte incômodo deste magistrado para a condução do processo”. Veja a íntegra da petição aqui

Na petição, Lúcio Flávio afirma que, no exercício da atividade jurisdicional, o juiz não pode confundir os papéis de cidadão com o advogado que ele constitui para a defesa de seus direitos em juízos, bem como não pode confundir o causídico em sua atuação privada com aquela que exerce institucionalmente, como presidente da OAB-GO. “No âmbito de seu exercício privado, o advogado defende os direitos de seu constituinte; no âmbito institucional, os direitos da advocacia e também da sociedade, pois é dever legal da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela rápida administração da Justiça, conforme disposto no Estatuto da Advocacia”, assegura.

Lúcio Flávio também pede que o juiz reconsidere a decisão argumentando que “o forte incômodo que o senhor sentiu em razão da atuação da OAB-GO não pode ser motivo para comprometer a sua imparcialidade”. Além disso, asseverou que a manifestação dele, como presidente da OAB-GO, quando da mobilização contra a licença-prêmio, não atacou e nem difamou a magistratura. “Apenas questionou, sim, pública e democraticamente, o projeto de lei que propunha criar a licença-prêmio, com previsão de um inexplicável pagamento retroativo desse benefício à custa da extinção de cargos e da redução da jornada do Judiciário”, frisou.

Polêmica
A criação da licença-prêmio gerou muita polêmica. A matéria, inclusive, não chegou sequer a ser enviada à Alego pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que apenas remeteu à Assembleia Legislativa, durante sessão extraordinária convocada durante recesso parlamentar, proposta que criou novas unidades judiciárias no Estado e seis vagas de desembargador do TJGO. Esta foi aprovada e foi sancionada nesta sexta-feira pelo governador José Eliton.

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