A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado Federal aprovou uma proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. Em Goiânia, isso já é Lei e o não cumprimento é alvo de fiscalização por parte do Procon Goiás.
O órgão estadual de defesa do consumidor lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”.
No caso da Lei municipal nº 8378/05, de autoria do vereador Wellington Peixoto (PROS), bares, restaurantes e lanchonetes da capital goiana devem colocar cartazes em locais visíveis aos consumidores com convite para a visitação de suas cozinhas.
O consumidor ao qual for negado o direito de acesso às dependências onde são preparados os alimentos, pode entrar em contato com o Procon Goiás e registrar uma denúncia por meio do telefone 151 ou indo até a sede do órgão, que fica na Rua 8 Nº 242, Edifício Torres, no Setor Central da capital.
Âmbito nacional
Em âmbito nacional, o texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros, como Goiânia. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional.
