O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou acordo judicial com o Município de Goiânia garantindo a implantação na capital de seis Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (Caps AD III) voltados ao atendimento de crianças e adolescentes. As unidades terão funcionamento 24 horas e possibilidade de internação, fortalecendo a rede municipal de atenção psicossocial especializada.
A medida é resultado de ação civil pública proposta pelo MPGO em 2011, que buscava sanar a omissão estatal na oferta de serviços adequados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Na demanda, houve decisões favoráveis ao MP em todas as instâncias judiciais.
O cronograma do acordo prevê a implantação progressiva das unidades, com cadastro ou requalificação dos centros até 2029: duas unidades em 2025; uma unidade no ano de 2026; uma unidade no ano de 2027; duas unidades no ano de 2028; e duas unidades em 2029.
A negociação contou com a atuação dos promotores de Justiça Ricardo Papa, titular da 38ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e Francisco Bandeira de Carvalho Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Goiânia, em audiências conciliatórias realizadas de forma virtual.
Com a homologação do acordo, o Ministério Público fiscalizará o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município de Goiânia, garantindo a estruturação gradual dos serviços e a ampliação do atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes. Fonte: MPGO
