De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), começou a tramitar na Casa o projeto de lei protocolado com o nº 5879/20, que trata da modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 do órgão.
De acordo com a proposta, assinada pelo presidente do TJ, Walter Carlos Lemes, a mudança é necessária porque a Secretaria de Estado da Economia segregou e criou novas fontes de recursos existentes para o exercício de 2021, indicando que determinadas receitas sejam destinadas exclusivamente para subsidiar despesas com finalidade de atingir objetivos públicos especificados em Lei ou na Constituição Federal.
Ainda de acordo com as justificativas enviadas pelo TJ, ao segregar as fontes de recursos no âmbito do Poder Judiciário, o Poder Executivo limitou as fontes para o exercício de 2021. “Assim, o superávit apurado no exercido de 2020, por questões de dificuldades de alteração nos sistemas de controles orçamentários, financeiro e contábil do Estado de Goiás, não será distribuído entre as diversas fontes criadas, tornando-se necessário criar ações junto ao orçamento de 2021, vinculado a fonte 137, de forma que se possa alocar o superávit do exercício de 2020”, esclarece o texto.
O presidente do órgão explica ainda que a modificação é necessária também porque não se pode descartar a necessidade de solicitar suplementação com base no superávit, visando, assim, atingir com os objetivos traçados no Plano Plurianual. A propositura foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
