Com 24 votos contrários e 2 a favor, os deputados derrubaram o veto parcial do governador Ronaldo Caiado à instituição da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos, Fitofármacos e Fitoterápicos, prescritos à base da planta inteira ou isolada e que contenham em sua composição fitocanabinoides como canabidiol (CBD), canabigerol (CBG) e tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS). O veto consta do processo nº 802/23 e recai sobre a proposição que tramitou com o nº 104/23, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB).
Os deputados entendem que o direito à saúde, contemplado pela Constituição Federal, em seu artigo 196, bem como o Princípio da Igualdade, no artigo 5°, caput da Carta Magna, são balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade.
O autor argumenta que a maconha já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, na Austrália. No Brasil, existe a permissão para a importação do canabidiol, substância encontrada na cannabis, para os casos de tratamento de epilepsia refratária, no tratamento de terapia convencional, sob prescrição médica, autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
“A pretensão do projeto é de atender a diversas doenças como o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), a fibromialgia e algumas doenças degenerativas, como forma de ajudar a diminuir os sintomas de agitação motora e não motora, além de distúrbios comportamentais”, justifica o autor do projeto.
Centenas de pesquisas têm sido realizadas no mundo provando, cientificamente, as propriedades medicinais da planta, como efeitos analgésicos, anticonvulsivantes, anti-inflamatórios, antieméticos e antidepressivos. Também vêm sendo usadas no tratamento da hipertensão e para estimular o apetite, são eficazes no controle de náuseas e vômitos, espasticidade, síndrome de Tourette, dor neuropática, esclerose múltipla, no glaucoma, asma, epilepsia e enxaqueca, entre outras indicações.
Um levantamento publicado, em 2017, pelo Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Toxicodependência (EMCDDA) apontou que ao menos 12 países ocidentais aprovaram leis para permitir o plantio da cannabis com fins medicinais: Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Holanda, Israel, Jamaica, Reino Unido, República Tcheca, Uruguai e Estados Unidos (alguns estados).
Com a derrubada do veto ao processo original, o autógrafo de lei segue para a sanção.
