Com 15 votos contrários ao veto integral no 10312/22, os deputados não atingiram o número de votantes suficientes para derrubá-lo, que é de 21 parlamentares. Fica, assim, mantida a obstrução ao autógrafo de lei, de autoria de Eduardo Prado (PL), sobre a disponibilização de psicólogos em delegacias da Polícia Civil.
A medida vetada determina que as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), no Atendimento ao Idoso (DEAI) e na de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) deveriam contar com serviços de psicologia para atender às vítimas, familiares e demais prioridades definidas pelas políticas institucionais, por meio de equipes multiprofissionais.
Os parlamentares se basearam em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que alega haver vício de iniciativa na proposição, que caberia ao Poder Executivo.
A PGE acrescentou que a concretização da proposta “geraria, ainda, potencial criação de despesa resultante da disponibilização de pessoal e de estrutura necessários à prestação dos atendimentos psicológicos e/ou multidisciplinares pretendidos”. O órgão acrescenta que a propositura exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
