Em pouco mais de 12 meses, engenheiro consegue decisão final sobre pagamento de diferenças salariais

Wanessa Rodrigues

Em pouco mais de 12 meses, um engenheiro de Goiânia conseguiu na Justiça do Trabalho o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Ele recebia salário inferior ao estipulado em piso da categoria.  O valor, que totaliza R$209.357,66, deverá ser pago por uma empresa de produtos médicos para a qual ele trabalhou por três anos e cinco meses. A ação foi proposta em julho de 2018 e a decisão final, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi dada em agosto de 2019. Após homologação do valor da condenação, em janeiro deste ano, as partes firmaram acordo para o pagamento em quatro parcelas.

Na ação, o profissional relata que foi admitido em junho de 2014 para a função de engenheiro de produto, com salário inicial de R$ 4.200,00, reajustado ao longo do pacto, de forma que, de novembro de 2017 em diante, recebia R$ 5.416,00 mensais, sendo dispensado sem justa causa em maio de 2018. Descreve a jornada de trabalho e afirma jamais recebeu piso salarial.

O piso salarial de engenharia é definido pelas Leis 4.950-A/1966 e 5.194/1966, que é de 6 salários mínimos nacionais para jornada de 6 horas diárias. Horas extras são majoradas de adicional de 25%, também nos termos das Leis citadas. O engenheiro foi representado na ação pelos advogados Nivaldo Soares de Brito e Nivaldo Junior, do escritório Nivaldo Brito Advocacia e Consultoria.

Em sua contestação, a empresa disse que, ainda que possuísse formação em engenharia, o profissional ativava-se em função própria de analista de produtos. E que muitas das atividades que ele afirmou que praticava, não eram suas. Ressaltou, ainda, que como o trabalhador não integrava categoria profissional diferenciada, seu salário era aquele definido pela CCT da categoria, negando as diferenças e reflexos pleitados.

Em primeiro grau, a juíza Fabiola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu o pedido para o pagamento de diferenças salariais. Em sua sentença, a magistrada disse que constitucionalidade das Leis 4.950-A/1966 e 5.194/1966, que fixam o piso salarial da categoria dos engenheiros, já foi assentada pela jurisprudência. Sendo no mesmo sentido o entendimento atual Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT-18).

Ao analisar recurso, os membros da 1ª Turma do TRT-18, seguiram voto do relator, desembargador Gentil Pio de Oliveira, que manteve a sentença dada em primeiro grau. Em seu voto, o desembargador disse que, diversamente do alegado pela empresa reclamada, a Lei que dispões sobre o piso salarial não é incompatível com a Constituição Federal.

Isso porque, segundo disse o desembargador, é possível a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, sendo inadmissível apenas a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Porém, teve agravo de instrumento negado pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues.

RTOrd – 0010904-77.2018.5.18.0081