O advogado Artur Camapum, do Grupo Caio César Mota, conseguiu na justiça, em menos de 24 horas, liminar para que a linha telefônica da sócia de uma grande incorporadora do Estado de Goiás fosse restabelecida. O pedido foi feito após o telefone da cliente ter sido cancelado e a Telefônica Brasil ter se recusado a solucionar o problema.
Ao abrir uma reclamação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o órgão pediu 10 dias para resolver o caso. Mas, para a cliente, seria inviável esperar todo esse tempo, pois os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços seriam irreparáveis.
Inconformada, ela entrou com ação na Justiça. Ao analisar o processo, o juiz Fernando de Mello Xavier, do 5° Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que a linha fosse restabelecida em menos de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100, limitado ao teto de R$5 mil.
Para o magistrado, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 300, que poderá se dar a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas observando que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
