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PT ingressa com ADI contra lei que limita vagas para mulheres na Polícia Penal de Goiás

STJ amplia e dá mais transparência às sessões virtuais; novo sistema facilita acompanhamento do público

Supremo Tribunal Federal admite novo júri popular após absolvição de réu por clemência

CNJ recomenda que tribunais adotem consultas públicas em decisões de grande alcance social

Execuções fiscais têm queda de 11% na Justiça Federal e de 8% na Estadual, em seis meses

Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública, decide Superior Tribunal de Justiça

Atos judiciais do STJ passarão a ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, afetando a contagem de prazos processuais

Supremo garante a adultos Testemunhas de Jeová direito de recusar transfusão de sangue

Após ministro deixar sessão, colega pela melhoria no convívio entre homem e mulher no Judiciário

Justiça determina que atestado médico seja aceito integralmente, garantindo 30 dias de afastamento sem prejuízo salarial

STJ define que sentença trabalhista homologatória não basta para comprovar tempo de serviço em ações previdenciárias

Portal do TST passa a emitir certidões eletrônicas de forma automática e gratuita

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