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CNJ lança mutirão nacional que criará “habite-se” para todas as unidades prisionais do País

Atuação da defesa resulta em absolvição de dois homicídios e desclassificação de outros crimes para lesão corporal e tentativa privilegiada

Juíza absolve acusado de posse ilegal de arma após ingresso policial em fazenda com suposta autorização do caseiro

CNJ cria ferramenta para facilitar certificação de dados de pessoas privadas de liberdade

STJ dá a filhos de criação mesmos direitos sucessórios dos biológicos; entenda

TRF da 1ª Região indica a juíza Ivani Silva da Luz para vaga de desembargadora federal

Lançada ferramenta para consulta em tempo real de informações sobre aeronaves registradas no país

Aprovada nota técnica que sugere aprovação de PLs para tipificarem crime de desaparecimento forçado

STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio temporário à seção de direito privado

Lula: nome para STF não será um amigo, mas quem cumpra a Constituição brasileira

Alexandre de Moraes nega pedido da defesa e mantém prisão domiciliar de Bolsonaro

Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cobrança de honorários advocatícios de sindicalizados

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