Magistrados e servidores do Poder Judiciário já podem consultar, em tempo real, informações sobre a situação legal de aeronaves cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), por meio da nova ferramenta Anac-Jud. A solução está disponível no Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
O sistema é resultado do Termo de Cooperação Técnica nº 41/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A iniciativa tem o objetivo de integrar dados e automatizar a comunicação entre o Judiciário e a Anac, ampliando a eficiência e a segurança jurídica nas decisões judiciais.
Por meio do Anac-Jud, é possível acessar informações atualizadas sobre aeronaves, proprietários e operadores, diretamente da base do RAB, além de emitir certidões oficiais com validade jurídica. A ferramenta tem caráter exclusivamente consultivo e de certificação, não permitindo bloqueios de bens.
Entre os principais benefícios estão o acesso rápido e seguro às informações, a redução da burocracia e a eliminação de solicitações administrativas à Anac. A integração digital também contribui para decisões mais céleres em execuções fiscais, bloqueios de bens e ações de natureza patrimonial, promovendo maior transparência e eficiência processual.
“O Anac-Jud é um avanço concreto na modernização do Judiciário, ao oferecer a juízes e servidores acesso rápido, seguro e direto às informações do Registro Aeronáutico Brasileiro, tornando a prestação jurisdicional mais ágil e eficaz”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto.
O superintendente de Aeronavegabilidade da Anac, Roberto Honorato, destacou o impacto da ferramenta na governança pública e na segurança operacional do setor.
“A disponibilização de acesso direto à base de dados do RAB ao Judiciário favorece a segurança jurídica e operacional do setor de aviação, ao resguardar o direito de propriedade e contribuir para a responsabilização sobre a operação de aeronaves”, disse.
Nova parceria amplia integração entre Judiciário e setor aéreo
Em setembro, o CNJ, a Anac e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) firmaram um novo acordo de cooperação técnica (ACT) para aprimorar a regulação, reduzir a judicialização no setor aéreo e desenvolver ações conjuntas de capacitação e compartilhamento de dados.
O ACT prevê a realização de estudos, oficinas e campanhas educativas, além da criação de um serviço de comunicação eletrônica entre o CNJ e a Anac, que permitirá aos magistrados consultar informações sobre voos comerciais, horários, pontualidade, itinerários e condições meteorológicas. A primeira versão do serviço deve ser lançada ainda neste mês e será posteriormente integrada à PDPJ-Br.
