O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, lançou, nessa segunda-feira (20/10), o 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade, força-tarefa voltada à avaliação das condições físicas e sanitárias das unidades penais em todo o país. O objetivo é padronizar e regularizar a infraestrutura carcerária, permitindo que os estabelecimentos obtenham alvarás de funcionamento da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, em um modelo semelhante ao “habite-se” aplicado a imóveis civis.
O lançamento ocorreu durante cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e integra o plano Pena Justa, que busca transformar os espaços prisionais em locais com condições mínimas de salubridade.
“Os Mutirões da Habitabilidade chegam para identificar, corrigir e prevenir o cárcere degradante e promover ambientes minimamente adequados ao convívio humano”, afirmou Fachin.
Segundo o ministro, o projeto também está ligado à segurança pública: “Prisões degradadas fomentam reincidência e corroem condições de ressocialização.”
Pena Justa Reforma
Os Mutirões de Habitabilidade integram o eixo Pena Justa Reforma e serão conduzidos por magistrados com competência para inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade, conforme metodologia prevista na Resolução CNJ nº 594/2024.
As inspeções abrangem indicadores de instalações e ambiência (ocupação, iluminação e ventilação), saneamento básico, alimentação, qualidade da água e certificações externas, como planos de evacuação e alvarás sanitários. As informações são registradas no Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep).
A consolidação dos dados está prevista para novembro, quando serão elaborados os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes e emitidos os alvarás sanitários e de segurança. Esses dados também alimentarão a nova versão do Geopresídios, painel georreferenciado de informações sobre o sistema prisional, que reunirá imagens, indicadores de salubridade, segurança e prevenção à violência.
Até 2027, a meta do Pena Justa é alcançar 60% das unidades prisionais com alvarás emitidos pela Vigilância Sanitária e pelos Bombeiros, além da implementação dos planos estaduais de manutenção em todas as 27 unidades da federação.
O programa mobiliza uma rede institucional que inclui o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Confea, Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, Liga Nacional dos Bombeiros (Ligabom) e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Fazendo Justiça
A iniciativa integra o portfólio do programa Fazendo Justiça, que fornece suporte técnico ao CNJ e aos estados na execução do Pena Justa. O projeto atua de forma coordenada para promover melhorias estruturais, administrativas e humanas no sistema penitenciário nacional.
