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Precatórios 2027 na Justiça Federal da 1ª Região: prazo final para inscrição é o dia 1º de fevereiro

STJ fixa tese e condiciona remição de pena por estudo a distância à integração do curso ao projeto pedagógico prisional

CNJ abre edital para cadastro de servidores dos demais órgãos do Poder Judiciário

STF invalida lei de Mato Grosso que exigia idade mínima para ingresso na magistratura estadual

Justiça Federal restabelece funcionamento do PJe antes do prazo após atualização tecnológica

Ausência de médico do trabalho não invalida PPP para reconhecimento de atividade especial, decide TRF-3

STF prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados  

Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público uniformiza fiscalizações dos MPs em unidades socioeducativas

STF decreta prisão preventiva de Filipe Martins por descumprimento de medidas cautelares

STF concede hc e afasta prisão preventiva por incompatibilidade com regime semiaberto

Justiça obriga autor de feminicídio a ressarcir o INSS valores pagos como pensão por morte à filha da vítima

Alexandre de Moraes nega prisão domiciliar e mantém Bolsonaro preso na Polícia Federal

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