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Prerrogativa da Defensoria Pública de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo

Mantida no Tribunal Estadual competência para julgar membro do MP por crime estranho ao cargo

STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração

INSS publica orientações para ajudar segurado na remarcação de perícia médica

Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos, entende STJ

STF invalida lei que incluiu pagamento de pessoal inativo nas despesas do ensino em Goiás

Sócio que não foi notificado no processo administrativo não será obrigado a pagar ICMS devido pela empresa

Empregado que agrediu colega de trabalho na empresa tem justa causa mantida

Não é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de indenização de motoristas contra a Uber

STF não aceitará ameaças à sua independência ou intimidações ao exercício de suas funções, adverte Fux

Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso

Tribunal Superior do Trabalho define teses jurídicas sobre honorários advocatícios

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