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Ministro Luiz Fux marca audiência pública para tratar da implementação do juiz das garantias

Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa convocação do quinto julgador, decide Terceira Turma

Cassada liminar concedida a bacharel que questionava 14 questões do XXXII Exame de Ordem da OAB

Juíza federal de Goiás, Maria Maura é promovida para o cargo de desembargadora do TRF1

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas

Ministro do STF concede liminar que autoriza vacinação de adolescentes contra Covid-19

Pai que não quer se vacinar contra Covid-19 é impedido de visitar filha de um ano de idade

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

Presidente do STF restabelece direito de município goiano a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais

Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é julgada inconstitucional pelo STF

TJPR decide de forma inédita que cães podem ser parte em ação de indenização contra ex-tutores acusados de maus-tratos

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