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Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

STF encerra análise dos casos de todos os envolvidos nos atos golpistas de 8/1; foram negadas 294 liberdades provisórias

Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

Plenário define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica

STJ tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente

STF confirma validade de regra que exige desistência de ações contra a União para adesão ao RFF

STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo

Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo

Supremo mantém necessidade de teste de aptidão física para recebimento de gratificação no MPU

Progressão funcional não pode incluir tempo exercido anteriormente em outra carreira do serviço público, decide TRF1

STF concede liberdade provisória a mais 80 denunciados pelos atos terroristas de 8 de janeiro

STF forma maioria para manter suspensão de ações que contestam decreto sobre armas

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