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Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental; texto segue para sanção

Determinada concessão de BPC com parcelas retroativas desde 2020 após correção de erro em data de início do benefício

Reconhecida continuidade delitiva e reduzida pena de mais de 90 anos para 13 em fraudes no Detran-GO

STF valida provas de diligência policial e restabelece condenação por posse ilegal de armas

Importunação sexual no ambiente familiar deve ser julgada com base na Lei Maria da Penha, decide STJ

Nova diretora toma posse na Vara da Auditoria Militar durante inauguração de unidade revitalizada

Ausência de qualificação de testemunhas não retira força executiva de título extrajudicial

Turma de Uniformização garante auxílio-alimentação a servidores com função comissionada em Goiás

Em embargos, é reconhecido direito à aposentadoria por idade e concedido benefício com efeito imediato

Projeto isenta de custas processuais crianças e jovens com deficiências e doenças graves

Cartórios de Notas de Goiás passam a oferecer Conta Notarial para garantir cumprimento de contratos

Advogado inicia sustentação oral no TJGO com poesia e capoeira em apelo contra prisão sem presença da OAB

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