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Município de Alexânia tem direito a repasse de verbas federais mesmo sem comprovação de regularidade previdenciária, decide TRF1

Desistência de ação previdenciária sem assistência de advogado é nula, entende TRF1

Nutricionista aprovada em concurso da UFG consegue na Justiça direito de ser reintegrada em programa de residência

União, Estado e município terão de arcar com custos de cirurgia de paciente com ginecomastia e abdômen avental

Perícia que confirma autodeclaração de candidata aprovada em cota racial deve prevalecer sobre decisão da banca examinadora

Liminar garante a uma empresa de Goiás direito de recolher PIS e Cofins com alíquotas reduzidas até abril

Justiça federal em Goiás garante a aposentado direito à revisão da vida toda em benefício do INSS

Candidata que teve inscrição de transferência externa de Medicina indeferida consegue liminar para participar da seleção

INSS terá de restabelecer Loas de idosa com diabetes e cegueira que teve o benefício cessado após ir morar com a filha

Juiz reconhece natureza especial de atividades e determina que INSS revise benefício de aposentada

Justiça garante a pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda passe livre nos ônibus interestaduais

Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor

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