A Procuradoria-Geral do Estado obtve decisão favorável do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) no sentido de restabelecer a cobrança da taxa de fiscalização sanitária animal e vegetal pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
A Federação da Agricultulra e Pecuária de Goiás (Faeg), havia conseguido liminar contra a cobrança das taxas, em setença da juíza Zilmene Gomide, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
Na ação de mandado de segurança impetrado pela Faeg contra a cobrança de taxa de fiscalização sanitária animal e vegetal, a juíza extinguiu o processo sem resolução do mérito, tornando expressamente sem efeito a liminar concedida, segundo nota divulgada ontem pela Procuradoria Geral do Estado.
