A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade de autuação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra beneficiário de Projeto de Assentamento Sonho Real no Município de Caçu/GO que desmatou uma área de 2,651 hectares sem autorização do órgão ambiental.
Os procuradores informaram que o morador está impedido de continuar a degradação e terá que pagar multa no valor de R$ 3 mil, além de ser obrigado a restabelecer o bioma local replantando a área com árvores da mesma espécie das que foram retiradas.
O autor da ação, que ocupava um imóvel cedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra), questionou a autuação do Ibama e solicitou judicialmente o direito de liberação do espaço, bem como a suspensão do pagamento da multa.
A Procuradoria Federal do estado de Goiás (PF/GO) e Procuradoria Federal Especializada junto a autarquia de reforma agrária (PFE/Incra) informaram que o loteamento possuía restrições ambientais. Os procuradores esclareceram que os proprietários sabiam que a supressão de vegetação só poderia ser realizada após vistoria do Ibama para avaliar se a área estava inserida no bioma de mata atlântica, que possui proteção especial.
As unidades das AGU informaram que o autor ignorou as normas determinas pelo órgão ambiental e eliminou parte da vegetação do imóvel que ocupava e, por isso, foi responsabilizado pela prática indevida.
A 4° Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com os argumentos apresentados pelos procuradores e reconheceu a inexistência de prova de algum erro do Ibama que justificasse a suspensão da autuação. Além disso, o juízo observou o perigo da demora inverso e o risco da irreversibilidade da medida, que poderia levar “a extensão do desmate da área de difícil, custosa e demorada regeneração natural”.
