O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Goiás produziu um informativo com esclarecimentos ao consumidor sobre aumentos que foram detectados nas contas de energia em Goiás. O material traz explicações sobre os reajustes ocorridos em função da correção anual autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e também em decorrência da incidência das chamadas bandeiras tarifárias. Mas alerta o consumidor sobre problemas específicos que vêm ocorrendo em algumas cidades goianas em razão da ausência de medição de energia pela Celg entre os meses de setembro a dezembro de 2014.
Em relação a esta questão, o CAO Consumidor salienta ser abusivo o aumento, tendo em vista que ele decorre da cobrança integral, numa só fatura, de valores acumulados pela não medição do consumo, o que não é autorizado pela Aneel. A Resolução nº 479 da agência estabelece que, caso a distribuidora de energia não efetue a medição corretamente, deverá parcelar o pagamento da diferença no dobro dos meses nos quais ocorreram os erros. Ou seja, se foram quatro meses sem medição, a dívida do usuário deve ser parcelada em oito meses. Além disso, ressalta o MP, como o consumidor não teve responsabilidade pela omissão, não deve haver cobrança de juros nem de multa, muito menos corte no fornecimento.
O informativo do Centro de Apoio auxilia ainda o usuário a detectar se o aumento indevido incidiu sobre a sua fatura. E orienta o consumidor a procurar o MP em sua cidade caso tenha verificado o reajuste abusivo. Várias Promotorias de Justiça do Estado já propuseram ações contra a Celg em razão das irregularidades, tendo obtido decisões judiciais favoráveis.
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