O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou o Tribunal de Justiça de Goiás para se manifestar no processo movido pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça de Goiás (Sindjustiça), para que suspenda, imediatamente, o pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados do Estado. A relatora do procedimento de controle administrativo é a conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito.
O SindJustiça é contrário ao pagamento do benefício retroativo ao período de 2008 a 2012, que terá impacto de R$ 43,6 milhões no Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. O sindicato pede a suspensão do decreto da presidência do TJ-GO que autoriza o retroativo e a devolução do dinheiro que já foi repassado aos magistrados.
Fundamentos
Segundo o departamento jurídico do SindJustiça, o procedimento administrativo não tem pretensão de adentrar no mérito da concessão do benefício, uma vez que tal tema já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar da Ação Originária 1773-DF, e pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 199/2014 daquele órgão. O que se busca é salvaguardar a legalidade da destinação de recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP, que sofreu severos prejuízos, na ordem de R$ 43.617.675,26, após autorização, por meio de mero despacho da presidência do TJGO (3161/2014), do pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal de Justiça, por período de 60 (sessenta) meses anteriores à data da publicação da Lei Estadual nº 17.962/2013, com base em Resolução nº 25 editada pela Corte Especial (§ 2º do artigo 4º), o que contraria normas legais e constitucionais, inclusive a própria Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Fábio Queiroz, presidente do Sindjustiça, esclarece que o procedimento de controle administrativo interposto pela entidade perante o CNJ é mais uma das providências adotadas pelo sindicato, com a finalidade de resguardar a legalidade e a equidade no tratamento dos recursos do TJGO, diante de vários pleitos da categoria que foram negados pelo Tribunal goiano, sob a justificativa de falta de dotação orçamentária.
Gasto com pessoal chega a R$ 1,2 bi
As despesas de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás saltou para R$ 1.207 bilhão este ano. No ano passado, ficou em R$ 1.044 bilhão e, em 2013, em R$ 991,9 milhão. Os dados estão no Portal da Transparência do TJ-GO. O total da despesa deve corresponder, no máximo, a 6% da receita corrente líquida do Estado.
