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Provimento 79

CNJ institui política de metas nacionais do serviço extrajudicial

O Conselho Nacional de Justiça instituiu a política de metas nacionais do serviço extrajudicial. O Provimento 79 foi publicado no dia 8 e pretende melhorar a eficiência e qualidade da atividade notarial e registral do país.

Segundo o provimento, as metas nacionais serão anuais e definidas no ano anterior ao cumprimento, no encontro nacional de corregedores do serviço extrajudicial, com local e data definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

As corregedorias de Justiça estaduais poderão apresentar à Corregedoria Nacional, até o dia 31 de junho de cada ano, propostas de metas nacionais para o serviço extrajudicial. O cumprimento delas será verificado em inspeções e comunicação oficial do órgão local.

“Além de possibilitar uma participação democrática na elaboração das metas do serviço extrajudicial, a sua institucionalização é medida que visa a garantir o contínuo aperfeiçoamento dos serviços notariais e de registro, tornando-os mais eficientes e modernos”, afirmou Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

A presidência do encontro nacional de corregedores do serviço extrajudicial será exercida pelo corregedor nacional de Justiça, que poderá ser substituído por conselheiro indicado. A coordenação do trabalho ficará sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

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