Criada em janeiro de 2011, pela Lei 17.257 de 26 de janeiro de 2011, a Controladoria Geral do Estado de Goiás (CGE) consolidou avanços importantes em acompanhar, fiscalizar e controlar as despesas do Poder Público Estadual. A área de Controle Interno da CGE adotou paradigmas focados na educação e na prevenção, e também na fiscalização da correta aplicação dos recursos governamentais, com base nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
A CGE fechou o quadriênio 2011-1014 com resultados positivos, especialmente no que se refere à legalidade e legitimidade dos gastos governamentais. São centenas de auditorias, análises de processos de licitações, pareceres e despachos em processos diversos (veja quadro). Ao longo desses quatro anos, também elaborou e publicou 23 Instruções Normativas, 11 cartilhas, documentos técnicos e pareceres fundamentais para orientar e padronizar os procedimentos no âmbito do Governo de Goiás.
Outra medida relevante é o Sistema de Trilhas Eletrônicas. Adotado pela CGE em 2013 e consolidado em 2014, o sistema serve para cruzamentos de bases de dados dos órgãos/entidades do Poder Executivo e de outras instituições para detectar a ocorrência de indícios de irregularidade nos gastos governamentais com valores até R$ 500 mil. Estão em andamento seis trilhas eletrônicas.
São elas: fracionamento de despesas acima de R$ 8 mil para aquisição de serviços e materiais; fracionamento de despesas acima de R$ 15 mil para contratação de obras; duplicidade de objetos em licitações realizadas pelos órgãos no mesmo exercício; despesas decorrentes de pagamentos feitos em caso de nulidade de contratos (conforme parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93) e que não passaram pela análise prévia da CGE; identificação de servidores aposentados por invalidez que continuam trabalhando de forma irregular; e acumulação ilegítima de cargos por servidores estaduais.
Aposta na transparência pública e estimula controle social
A Controladoria Geral do Estado de Goiás deu passos importantes na adoção de medidas capazes de promover a transparência das ações governamentais e estimular o controle do Governo pela sociedade. A completa reestruturação do Portal da Transparência do Governo do Estado, o Goiás Transparente, foi um dos aspectos mais relevantes. De setembro de 2012, quando a nova página entrou no ar, até agora foram contabilizadas 162.105 visitas ao portal, com visualização de 533.712 páginas.
Nos últimos dois anos, a preocupação principal voltou-se para a necessidade de tornar o Goiás Transparente atrativo e com melhor usabilidade pelos navegadores. Para isso foram introduzidos novos conteúdos com informações amplas sobre a administração estadual, novos relatórios e informações. Também foram introduzidos painéis estratégicos com dados georreferenciados sobre obras, licitações, educação e saúde. O usuário conta também com espaço dedicado a downloads de base de dados para atendimento do usuário avançado e de pesquisadores, seguindo a filosofia dos dados governamentais abertos. Os relatórios do Portal foram tornados interativos e dinâmicos, em observância às orientações da ONG Contas Abertas que, anualmente, avalia os portais de transparência dos Estados brasileiros.
Lei de Acesso
A publicação da Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 18.025 de 22 de maio de 2013, foi outro marco em Goiás. A rigor, antes mesmo da publicação da lei goiana, a Controladoria Geral do Estado tomou todas as providências para cumprir a Lei Federal (nº 12.527/2011), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. A normativa estadual entrou em vigor no início de junho de 2013 e foi regulamentada pelo Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013.
Desse modo, de maio de 2012 até agora, a CGE já recebeu 3.061 requerimentos de dados com base na LAI, que foram registrados, classificados e direcionados aos diversos órgãos/entidades do Poder Público Estadual para oferta das respostas. Do total de pedidos, restam apenas 36 em andamento, com observância do prazo legal para atendimento. O prazo médio para oferta das respostas considerando-se todo o período foi de 18 dias, quando a LAI estabelece 20 dias, prorrogáveis por mais dez.
O diálogo constante entre o poder público e o cidadão, assim como a transparência plena dos atos governamentais, são ações permanentes que caracterizam as administrações democráticas modernas. Em Goiás, o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Governo, coordenado pela Superintendência de Ouvidoria Geral da Controladoria Geral do Estado, além de fazer atendimentos aos cidadãos, acompanha, em tempo real on line, tudo o que ocorre nas ouvidorias setoriais por meio de um módulo gerencial instalado em todos os órgãos/entidades do poder público estadual.
Neste contexto, a Ouvidoria Geral do Estado constitui instrumento eficiente de interlocução da sociedade com o poder público. Tanto que o governo institucionalizou o Sistema Estadual de Gestão de Ouvidoria por meio do decreto nº 7.903/2013, com a tarefa de acatar, registrar, classificar e encaminhar as demandas da população para os diversos órgãos e entidades que, na forma e no tempo adequado, oferecem as respostas às questões apresentadas.
Resultados
De 2011 a 2014, a Ouvidoria Geral do Estado realizou 115.587 atendimentos à população pelos diversos canais disponibilizados para interlocução com o Governo. São críticas, sugestões, reclamações, denúncias, pedidos de informações, elogios e requerimentos de dados governamentais com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Do total, foram registradas 9.270 denúncias, das quais 8.940 apuradas, solucionadas e os resultados informados aos denunciantes que deixam contatos para comunicações (96,5% do total). Estão em andamento 330 denúncias, com adoção das providências necessárias.
Quanto à Lei de Acesso à Informação, foram registrados 3.061 requerimentos de dados, classificados e encaminhados aos diversos órgãos/unidades do Poder Executivo estadual para efetivação das respostas. Esse número corresponde ao período de 16 de maio de 2012 (quando a LAI entrou em vigor) até agora. Atualmente apenas 36 pedidos de dados estão em andamento com observância do prazo legal para atendimento. O prazo médio para oferta das respostas é de 18 dias, quando a lei estabelece 20 dias, prorrogáveis por mais dez.
Ouvidoria
No aperfeiçoamento dos seus trabalhos, a Ouvidoria adotou telefone 162, com ligação gratuita, para facilitar a vida do cidadão que deseja falar com o Governo do Estado. Recentemente foi lançado o aplicativo da Ouvidoria Digital, para dispositivos móveis, como telefone celular e tablet. Outro diferencial da Ouvidoria Geral foi a extensão do atendimento presencial para 45 unidades fixas do Vapt Vupt na capital e no interior, onde foram realizados 4.649 atendimentos. Também o serviço foi levado às diversas regiões do Estado por meio do programa Governo Junto de Você. Foram 20 edições em 2013 e 2014, com atendimento de 10.311 pessoas.
Os cidadãos interessados dispõem de vários canais para dialogar com o Governo do Estado. Além do 162 e do 0800 62 1513, as manifestações podem ocorrer pelo e-mail ouvidoria@cge.go.gov.br , no site, por meio de carta, através do aplicativo para smartphone Vapt Vupt Virtual, de forma presencial em todas as unidades do Vapt Vupt de Goiânia e do interior, e também, pela Ouvidoria Digital que permite às pessoas dialogar por meio de celular e tablet.
