A Câmara Deputados aprovou esta semana a criação da ICN – Identificação Civil Nacional, sistema que prevê um documento que unifica os registros dos brasileiros. Aprovado na Casa, o texto segue para a análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Lopes, ao PL 1.775/15, de autoria do Executivo, e propõe a concentração, em um único documento, de dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor.
Pelo projeto, o documento (que também prevê identificação biométrica) deverá ser emitido pelos institutos de identificação dos Estados e será válido em todo o território nacional.
De acordo com o relator, a expectativa é que a nova identificação substitua todos os documentos, com exceção do passaporte e da carteira de motorista (porque são provisórios).
A proposta estabelece que:
-A primeira emissão será gratuita e a impressão caberá à Casa da Moeda;
-A base de dados do ICN será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso às informações aos governos municipais, estatuais e Federal (os bancos de dados dos governos regionais poderão ser integrados ao ICN);
-O TSE deverá definir a integração dos registros biométricos do banco de dados pelas polícias Federal e Civil;
-O governo deverá oferecer mecanismos que permitam o cruzamento de informações, com a finalidade de comprovar os requisitos para participação de cidadãos em programas sociais;
-A comercialização, total ou parcial, da base de dados ficará proibida, com previsão de penas de dois a quatro anos de prisão, mais multa, para quem descumprir a regra.
