O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11/3), por unanimidade, parecer favorável à criação de 42 cargos e funções no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), todos na especialidade de tecnologia da informação.
De acordo com o relator do parecer sobre o anteprojeto de lei que prevê a criação das vagas (processo nº 0007104-19.2013.2.00.0000), Flavio Portinho Sirangelo, esse é o primeiro projeto que atendeu aos requisitos da Resolução do CNJ nº 184. Editada em 6 de dezembro de 2013, a norma determina a análise do Conselho nos projetos de lei sobre criação de cargos, funções ou unidades judiciárias propostos pelos tribunais que gerem aumento de gastos. O critério utilizado nos pareces do CNJ é o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-JUS).
Segundo Sirangelo, o anteprojeto do TRT de Goiás também recebeu parecer favorável porque vai contribuir para incremento da Resolução do CNJ nº 185, de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário.
Para o conselheiro, não há empecilho para que a Justiça do Trabalho encaminhe o projeto de lei ao Congresso Nacional.
A proposta do TRT de Goiás é abrir, a partir de 2015, 30 cargos de provimento efetivo, sendo 21 para analistas judiciários e nove para técnicos judiciários, além de 12 funções comissionadas na área de apoio especializado na área da tecnologia da informação.
De acordo com estimativa do tribunal, as contratações terão impacto orçamentário de R$ 3.914.847, em 2015; R$ 3.929.548 em 2016; e R$ 3.945.131,33, em 2017.
