Wanessa Rodrigues
Advogados que estão provisoriamente custodiados Casa de Prisão Provisória (CPP), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, relatam maus tratos, problemas na alimentação, restrições a visitas de familiares e dificuldade no acesso a medicamentos e atendimento médico no local. Além disso, que as instalações que ocupam não equivalem à uma Sala de Estado Maior (previsão legal para custódia de presos advogados).
Os relatos constam em relatório da força-tarefa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) que será entregue nesta sexta-feira (29) ao presidente da seccional, Lúcio Flávio de Paiva. Na última segunda-feira (25), a comitiva realizou inspeção na CPP com o intuito apurar as condições carcerárias de advogados que estão no local. A vistoria ocorreu após denúncias de supostos maus tratos e abusos físicos no sistema prisional goiano.
Foram visitados seis advogados, incluindo a advogada mineira que, em uma audiência judicial, relatou toda sorte de situações que envolvem risco à sua integridade, alimentação inadequada, insegurança e ocorrência de ofensas por parte de outros presos. Na oportunidade, ela se queixou principalmente da dificuldade de assistência psicossocial e médica, retificando, em sua totalidade, o depoimento já prestado no Poder Judiciário. Neste caso, um grupo de advogados já propôs Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com pedido de liminar, para que seja relaxada a prisão da advogada.
Os advogados ouvidos pela força-tarefa, relataram também restrições em relação ao banho de sol. Segundo eles, o benefício é dado apenas uma vez por semana, durante uma hora. Todos os advogados solicitaram auxílio da OAB-GO para que seja cumprido o que já foi determinado em Mandado de Segurança, que garantiu o direito de visita aos presos. Além da assistência da Ordem em ação penal movida em desfavor de advogado por fatos ocorridos dentro das Unidades Prisionais.
Resposta
Consta no relatório, que o diretor da Unidade Prisional Fábio Alex Trindade da Silva, que também acompanhou a vistoria, informou que os advogados recebem a mesma quantidade e refeição destinadas aos demais reeducandos. Sobre o banho de sol, afirmou que não é verdade que o benefício ocorra apenas uma vez por mês. Assegurou que ocorrem de segunda a sexta-feira, duas horas por dia.
O direitos reconheceu a dificuldade de acesso médico e a remédios, atribuindo tal fato à deficiência do próprio sistema prisional. Negou, por fim, a ocorrência de maus tratos e a de violência contra advogados ou qualquer outro detento.
Impedimento
No relatório, são relatadas intercorrências e tentativas de impedir a entrada da comitiva que realizou a vistoria. Policiais penais disseram, por exemplo, que os integrantes da Força-tarefa já eram esperados, mas que estavam proibidos de entrar no local. E que eles apenas cumpriam ordens.
Após resolvido esse problema, foi apresentando à comitiva documento para assinatura referente à Portaria 003/2021 – GAP/DGAP, que “instituiu normas de segurança a serem adotadas em visitas de inspeção e vistorias nas Unidades Prisionais administradas pela Polícia Penal do Estado de Goiás – DGPP”. Conforme o parágrafo 2º do art. 5º da portaria, a Diretoria da Polícia Penal se exime de qualquer fato que ocorra durante a vistoria em estabelecimento penitenciário.
Parecer anexado ao relatório da força-tarefa considera que a portaria foi editada em contrariedade à Constituição Federal (artigos 5º e 37) e ao Código Civil (artigos 186 e 927). Sendo que “a imposição da obrigatoriedade da assinatura do termo é ilegal dada a flagrante ilegalidade de tal exigência, dado que é obrigação do Estado prover a segurança de qualquer pessoa (detento ou não) que esteja dentro (por longo ou curto espaço de tempo) de um estabelecimento prisional.”
A força-tarefa que realizou a vistoria, coordenada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, Edemundo Dias, em conjunto com os presidentes das Comissões de Direitos e Prerrogativas, David Soares e de Direitos Humanos, Roberto Serra da Silva Maia. O grupo pretende agendar audiências com autoridades, chefes de Poderes e instituições de Estado a fim de entregar o relatório de inspeção, pugnando pelas providências administrativas e legais decorrentes.
