Os promotores de Justiça Daniel Lima Pessoa e Rodrigo Correa Batista propuseram ação civil pública contra o Executivo e o Legislativo do município de Minaçu para que sejam criados cargos públicos de provimento efetivo de advogado para os dois poderes.
O MP requer também a extinção dos cargos em comissão de advogado, caso existentes nos quadros funcionais da prefeitura e Câmara, a adequação da nova estrutura e a realização de concurso público para provimento dos cargos no prazo de seis meses.
A ação visa ainda que o Executivo e o Legislativo municipais fiquem impedidos de contratar serviços jurídicos de natureza ordinária e permanente e quer a imposição de multa pessoal aos chefes desses poderes, em caso de descumprimento das obrigações.
De acordo com os promotores, a manutenção da situação de contratação de advogados de forma temporária para a prestação de serviços técnicos de direito público às prefeituras e Câmaras municipais constitui ofensa ao preceito constitucional que exige que a ocupação e exercício de funções públicas, em regra, estejam permeados por concurso público, já que não ocorre situação excepcional de serviço temporário ou de vínculo de confiança a admitir a livre nomeação.
Histórico
Consta da ação que, ao longo do tempo, em Minaçu, os serviços jurídico aos dois poderes têm sido prestados por advogados contratados. Situação que gera dificuldade e prejuízos aos próprios entes que necessitam ininterruptamente desses serviços.
Ainda em 2009, teve início a apuração da existência da ilegalidade, investigação que ganhou força e culminou com a instauração de inquérito em 2011. Em 2013, o MP, insistindo na verificação das irregularidades, foi informado pelo município que não existia em sua estrutura administrativa qualquer espécie de cargo de procurador ou assessor jurídico, seja efetivo ou em comissão. Já o Legislativo comunicou, por meio da apresentação de uma lei municipal, a existência de um cargo comissionado para a função e que, antes disso, entre 2009 e 2011, os serviços foram prestados por contratados, o que gerou uma despesa de cerca de R$ 150 mil.
Dados levantados entre 2008 e 2013 apontam que o município contratou escritórios de advocacia e vários advogados, num gasto estimado em quase R$ 1,5 milhão.
Na ocasião, o representante do município foi convidado a assinar termo de ajustamento de conduta com o MP, o que nunca se concretizou.
