O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu o prazo de validade do 1º Processo Seletivo para Contratação Temporária de Profissionais para o Desempenho das Funções de Juiz Leigo do Sistema de Juizados Especiais de Goiás, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O expediente do TJGO de número 989/2020 foi publicado nesta terça-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico.
O resultado final do concurso para juiz leigo foi divulgado no dia 26 de fevereiro de 2018. Posteriormente, em 16 de maio do mesmo ano, foi publicado edital de contratação dos profissionais que atuariam no Judiciário goiano. Os cargos foram destinados aos Juizados Especiais, para auxílio aos juízes de Direito, na condução dos procedimentos conciliatórios entre as partes, objetivando a celeridade na solução dos conflitos.
Atribuições do cargo
Serão atribuições do juiz leigo:
a) presidir as audiências de conciliação;
b) presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
c) proferir parecer, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz Supervisor da unidade de Juizado Especial onde exerça suas funções, para homologação por sentença.
